Decreto nº 27.703, de 28 de março de 1989

Ementa
Dispoe sobre delegaçao de competencia, acrescentando um inciso ao artigo 4º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/03/1989