Decreto nº 27.710, de 30 de março de 1989

Ementa
Dispoe sobre a organizaçao e funcionamento da Comissao de Fiscalizaçao de Convenios e Contratos, revoga os Decretos nºs 12.277, de 1º de outubro de 1975 e 23.375, de 3 de fevereiro de 1987, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
30/03/1989