Decreto nº 27.820, de 14 de junho de 1989

Ementa
Dispoe sobre a atuaçao da Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, atraves do Departamento de Controle de Uso do Imoveis - CONTRU, no controle e na fiscalizaçao relativos a segurança de uso de estadios, ginasios de esportes e similares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/06/1989