Decreto nº 27.894, de 20 de julho de 1989

Ementa
Regulamenta disposiçoes da Lei nº 8.518, de 3 de janeiro de 1977, revoga o artigo 4º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, com as alteraçoes posteriores, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
20/07/1989