Decreto nº 28.017, de 23 de agosto de 1989

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e oneroso, de areas de propriedade municipal, situadas nas Centrais de Abastecimento Norte e Sul, a Associaçao Rural de Ouro Preto para Ajuda Mutua - AROOPAM, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/08/1989