Decreto nº 28.022, de 25 de agosto de 1989

Ementa
Declara de utilidade publica, para fim de desapropriaçao, imoveis situados no 21º subdistrito - Saude, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.616, de 5 de setembro de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/08/1989