Decreto nº 28.176, de 18 de outubro de 1989

Ementa
Coloca a disposiçao da Justiça Eleitoral servidores e dependencias de predios de estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, com vistas ao pleito de 15 de novembro de 1989, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/1989