Decreto nº 28.179, de 18 de outubro de 1989

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e oneroso, de area de propriedade municipal situada no Mercado Municipal Senador Antonio Emydio de Barros (Penha), e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
18/10/1989