Decreto nº 28.305, de 22 de novembro de 1989

Ementa
Dispoe sobre a regulamentaçao da Lei nº 10.764, de 20 de outubro de 1989, que reajusta o valor da gratificaçao concedida aos Policiais Militares a serviço da Prefeitura, na fiscalizaçao e policiamento do transito, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/11/1989