Decreto nº 28.341, de 29 de novembro de 1989

Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/11/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/11/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 41.055/2001> - Altera os arts. 3º e 4º, "caput" e inciso II, inciso I do par. 2º do art. 7º e pars. 1º e 2º do art. 9º, todos deste Decreto.