Decreto nº 28.377, de 6 de dezembro de 1989

Ementa
Coloca a disposiçao da Justiça Eleitoral servidores e dependencias de predios de estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, com vistas ao 2º turno das eleiçoes para Presidente da Republica, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/12/1989