Decreto nº 28.397, de 13 de dezembro de 1989

Ementa
Dispoe sobre delegaçao de competencia para apreciaçao dos casos a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 27.611, de 1º de janeiro de 1989, com a redaçao que lhe foi conferida pelo Decreto nº 27.837, de 23 de junho de 1989

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/12/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/12/1989, p. 1

Links relacionados
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