Decreto nº 28.494, de 9 de janeiro de 1990

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989, que dispoe sobre inscriçao e atualizaçao de dados no Cadastro Imobiliario Fiscal, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/01/1990