Decreto nº 28.504, de 12 de janeiro de 1990

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.814, de 28 de dezembro de 1989, que dispoe sobre o lançamento da Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/01/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/01/1990, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 29.493/1991> - Altera prazos para pagamento da Taxa, alterando o art. 2º deste Decreto.