Decreto nº 28.518, de 29 de janeiro de 1990

Ementa
Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/01/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/01/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 28.969/1990> - Altera este Decreto.
<Dec. 29.882/1991> - Altera os pars. 3º e 4º do art. 3º deste Decreto.
<Dec. 33.369/1993> - Altera os arts. 6º, 7º, 9º e 10 deste Decreto.