Decreto nº 28.526, de 6 de fevereiro de 1990

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal as microempresas

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/02/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/02/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 31.098/1992> - Altera os arts. 1º a 3º, 6º e 9º deste Decreto.