Decreto nº 28.528, de 7 de fevereiro de 1990

Ementa
Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento - TLIF e da Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios - TFA, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/02/1990