Decreto nº 28.529, de 7 de fevereiro de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 29º subdistrito - Santo Amaro, necessarios a implantaçao de aterro sanitario de residuos inertes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/02/1990