Decreto nº 28.555, de 20 de fevereiro de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 32º subdistrito - Capela do Socorro, necessarios a execuçao de obras complementares do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 9.764, de 22 de novembro de 1984

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/1990