Decreto nº 28.560, de 22 de fevereiro de 1990

Ementa
Altera a tabela anexa ao Decreto nº 17.196, de 24 de fevereiro de 1981, que fixa o limite das Comissoes Permanentes de Licitaçao, na parte relativa a Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/02/1990