Decreto nº 28.579, de 2 de março de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel situado no 2º distrito - Guaianazes, necessario a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/03/1990