Decreto nº 28.593, de 13 de março de 1990

Ementa
Regulamenta a letra "d" do artigo 6º da Lei nº 5.673, de 24 de dezembro de 1959, com a redaçao dada pela Lei nº 10.057, de 30 de abril de 1986

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/03/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/03/1990, p. 1

Links relacionados
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