Decreto nº 28.606, de 21 de março de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 30º subdistrito - Ibirapuera, necessarios a execuçao de obras complementares do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.443, de 4 de março de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/03/1990