Decreto nº 28.607, de 21 de março de 1990

Ementa
Cria o Departamento de Regularizaçao de Parcelamento do Solo - RESOLO, altera parcialmente a estrutura do Departamento de Parcelamento do Solo e Intervençoes Urbanas - PARSOLO, da Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/03/1990