Decreto nº 28.614, de 22 de março de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel situado no 21º subdistrito - Saude, necessario a execuçao de obras complementares do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 8.577, de 7 de junho de 1977

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/03/1990