Decreto nº 28.676, de 2 de maio de 1990

Ementa
Dispoe sobre a simplificaçao de exigencias de documentaçao para a habilitaçao de micro e pequenas empresas, nos procedimentos licitatorios, na modalidade tomada de preços, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/05/1990