Decreto nº 28.685, de 3 de maio de 1990

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.034, de 27 de dezembro de 1985, que autoriza o Executivo a conceder licença para execuçao de calçamentos por lajotas de cimento nas vias e logradouros publicos diretamente pela populaçao ou particulares

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/05/1990