Decreto nº 28.702, de 17 de maio de 1990

Ementa
Da nova redaçao ao inciso II do artigo 2º, ao artigo 6º e acresce par. 4º ao artigo 7º do Decreto nº 26.456, de 15 de julho de 1988, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
17/05/1990