Decreto nº 28.706, de 23 de maio de 1990

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de bens moveis municipais a Companhia de Engenharia de Trafego - CET, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/1990