Decreto nº 28.717, de 29 de maio de 1990

Ementa
Dispoe sobre simplificaçao de exigencias de documentaçao para a habilitaçao de microempresas e empresas de pequeno porte de prestaçao de serviços, nos procedimentos licitatorios, na modalidade tomada de preços, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/1990