Decreto nº 28.718, de 29 de maio de 1990

Ementa
Dispoe sobre a simplificaçao de exigencias de documentaçao para a habilitaçao de microempresas e empresas de pequeno porte de comercio, nos procedimentos licitatorios, na modalidade tomada de preços, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/1990