Decreto nº 28.725, de 31 de maio de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 3º distrito - Itaquera, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988, e de obras complementares

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/05/1990