Decreto nº 28.796, de 28 de junho de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 4º subdistrito - Nossa Senhora do O, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 10.609, de 29 de agosto de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/06/1990