Decreto nº 28.813, de 2 de julho de 1990

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.854. de 22 de junho de 1990, que autoriza o Executivo a conceder, aos desempregados, reduçao da tarifa no transporte coletivo por onibus, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
02/07/1990