Decreto nº 28.839, de 12 de julho de 1990

Ementa
Dispoe sobre a compatibilizaçao de vencimentos de que trata o inciso II do artigo 4º da Lei nº 10.830, de 4 de janeiro de 1990, em relaçao aos servidores publicos estaduais afastados para prestaçao, no Municipio, de serviços relacionados exclusivamente as Açoes Integradas de Saude, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/07/1990