Decreto nº 28.855, de 18 de julho de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 5º subdistrito - Santa Ifigenia, necessario a implantaçao de edificio publico

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/07/1990