Decreto nº 28.896, de 30 de julho de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel situado no 8º subdistrito - Santana, necessario a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 4.991, de 24 de maio de 1956

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/07/1990