Decreto nº 28.964, de 16 de agosto de 1990

Ementa
Transfere, da Secretaria de Serviços e Obras - SSO para a Secretaria das Administraçoes Regionais - SAR, competencia para administrar contratos de limpeza publica que envolvam serviços de coleta, varriçao e correlatos, quando executados por terceiros, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
16/08/1990