Decreto nº 28.980, de 22 de agosto de 1990
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.791, de 15 de dezembro de 1989, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/08/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/08/1990, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)