Decreto nº 29.013, de 5 de setembro de 1990

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.876, de 20 de julho de 1990, que dispoe sobre a colocaçao de placas visiveis nas residencias que tenham animais ferozes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/09/1990