Decreto nº 29.055, de 12 de setembro de 1990

Ementa
Coloca a disposiçao da Justiça Eleitoral servidores e dependencias de predios de estabelecimentos de ensino da rede municipal, com vistas ao pleito de 3 de outubro de 1990, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/09/1990