Decreto nº 29.081, de 27 de setembro de 1990
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.745, de 11 de setembro de 1989, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/09/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/09/1990, p. 1
Links relacionados
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