Decreto nº 29.144, de 12 de outubro de 1990

Ementa
Dispoe sobre nova redaçao aos itens V, IX, XI, XVIII, XXVIII, XXXIII, XXXIX, XLIV, LIX, LXIII e LXXI do artigo 1º do Decreto nº 15.593, de 27 de dezembro de 1978, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/10/1990