Decreto nº 29.190, de 24 de outubro de 1990

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis situados no 10º subdistrito - Belenzinho, necessarios a execuçao do plano de melhoramentos publicos aprovado pela Lei nº 7.227, de 9 de dezembro de 1968

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/10/1990