Decreto nº 29.193, de 25 de outubro de 1990
Ementa
Declara de utilidade publica, para fins de instituiçao de servidao "non aedificandi", imovel situado no 3º subdistrito - Penha de França
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
25/10/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/10/1990, p. 1
Links relacionados
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