Decreto nº 29.213, de 29 de outubro de 1990

Ementa
Dispoe sobre a sistematica de aplicaçoes de recursos dos Fundos Municipais, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/10/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 29.548/1991> - Reabre prazo fixado por este Decreto.