Decreto nº 29.219, de 29 de outubro de 1990

Ementa
Dispoe sobre nova redaçao ao item I do artigo 1º do Decreto nº 15.283, de 06 de setembro de 1978 e aos itens 2 e 3 do artigo 1º do Decreto nº 5.436, de 10 de agosto de 1962

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/10/1990, p. 2

Links relacionados
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