Decreto nº 29.261, de 1º de novembro de 1990

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imovel situado no 7º distrito - Sao Miguel Paulista, necessario a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/11/1990