Decreto nº 29.263, de 5 de novembro de 1990

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e oneroso, mediante previo procedimento licitatorio, de areas localizadas em parques municipais, para instalaçao de "trailers" destinados a exploraçao economica de serviços de lanchonete, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
05/11/1990