Decreto nº 29.292, de 12 de novembro de 1990

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis situados no 6º distrito - Perus, necessarios a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/11/1990